Termos e Condições de Uso – ajwin

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a plataforma ajwin ("Plataforma", "nós") e os usuários ("Usuário", "você") que acessam ou utilizam os serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, bingo, loteria e demais produtos digitais disponíveis em https://ajwin.cam.

A ajwin é uma plataforma digital de entretenimento voltada exclusivamente ao mercado brasileiro. Todos os serviços são prestados em Real Brasileiro (R$), no idioma Português do Brasil (pt-BR) e no fuso horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a ajwin. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter capacidade civil plena para firmar este contrato, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2. Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma ajwin, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena, não sendo interditado judicial ou legalmente;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de funcionários da ajwin ou de seus parceiros de jogos.

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta na plataforma ajwin. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e pode resultar no encerramento imediato de todas as contas relacionadas e no confisco de eventuais saldos e bônus pendentes.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento de identificação, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo. O fornecimento de informações falsas constitui motivo para encerramento imediato da conta.

3.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de seu login e senha de acesso. A ajwin recomenda o uso de senhas fortes — combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos — e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da ajwin pelo e-mail [email protected].

3.3 Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais sempre atualizados. A desatualização de informações pode resultar em bloqueio temporário de operações financeiras até a regularização do cadastro.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a ajwin adota procedimentos de verificação de identidade (KYC – Know Your Customer) para todos os usuários.

A verificação pode ser solicitada a qualquer momento e é obrigatória para:

• Realização do primeiro saque;
• Saques acima de R$ 500,00 por transação;
• Movimentações financeiras acumuladas acima de R$ 2.000,00 em 30 dias;
• Situações de suspeita de fraude ou uso indevido da conta.

Os documentos aceitos para verificação incluem: RG (Cédula de Identidade), CNH (Carteira Nacional de Habilitação), Passaporte Brasileiro e comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias. A ajwin pode solicitar documentos adicionais conforme a avaliação de risco de cada conta.

5. Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A ajwin aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix (Banco Central do Brasil) — método preferencial, disponível 24/7, sem custo adicional;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 2 dias úteis;
• TED / DOC — transferência bancária, disponível em horário comercial;
• USDT — criptomoeda estável (stablecoin), sujeita a prazo de confirmação de rede.

5.2 Limites de Depósito

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Limites diários, semanais e mensais podem ser estabelecidos pelo próprio Usuário nas configurações de jogo responsável da conta.

5.3 Política de Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por conta de titularidade do próprio Usuário cadastrado na plataforma. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos ao remetente, podendo resultar no bloqueio da conta receptora para fins de investigação. A ajwin não aceita dinheiro em espécie, cartões de crédito ou débito de terceiros.

6. Saques

6.1 Condições para Saque

Para realizar um saque, o Usuário deve:

• Ter o cadastro completamente verificado (KYC aprovado);
• Não possuir saldo de bônus com requisito de apostas pendente;
• Solicitar o saque para conta de sua exclusiva titularidade;
• Respeitar o valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2 Prazos de Processamento

Os prazos estimados de processamento de saques são:

• Pix: Instantâneo a até 5 minutos (24h, 7 dias por semana);
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (9h–17h em dias úteis, BRT);
• Mercado Pago: Até 30 minutos;
• USDT: Até 1 hora, sujeito a confirmações de rede blockchain.

A ajwin reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de alto valor, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro. Nesses casos, o prazo de processamento pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis.

6.3 Recusa de Saque

A ajwin pode recusar ou suspender um saque nos seguintes casos: indícios de fraude, manipulação de apostas, múltiplas contas, descumprimento dos requisitos de apostas de bônus, ou qualquer outra violação dos presentes Termos. O Usuário será notificado por e-mail sobre a recusa e os motivos, quando juridicamente possível divulgá-los.

7. Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus ofertados pela ajwin — incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções sazonais — estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. A aceitação de qualquer bônus implica concordância com os termos específicos daquela promoção.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Bônus depositados na conta do Usuário devem ser apostados um número mínimo de vezes antes que qualquer saldo resultante possa ser sacado. O requisito de apostas ("rollover") de cada bônus é informado no regulamento da respectiva promoção. Apostas canceladas, apostas em mercados com odds inferiores a 1.50 e apostas em jogos excluídos da promoção não contribuem para o cumprimento do rollover.

7.3 Prazo de Validade

Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não seja cumprido dentro do prazo estipulado na promoção serão automaticamente expirados e removidos do saldo do Usuário, sem direito a compensação.

8. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na plataforma ajwin seguem as regras padrão do setor, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade esportiva disponíveis na plataforma. Em caso de dúvida sobre uma regra específica, o Usuário deve consultar o suporte antes de realizar a aposta.

• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são vinculantes e não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo se o mercado permitir o recurso de "cash out" (saque antecipado);
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão reembolsadas conforme as regras da modalidade afetada;
• A ajwin reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer valor ou mercado específico, a seu exclusivo critério e sem obrigação de justificativa;
• Apostas realizadas com base em informações privilegiadas ou por meio de manipulação de resultados ("match fixing") serão anuladas e os saldos correspondentes bloqueados para investigação;
• Em caso de divergência entre as odds exibidas e as odds efetivamente aceitas pelo sistema (por erro técnico), a ajwin pode revisar e cancelar apostas afetadas.

9. Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma ajwin — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, bingo e demais modalidades — utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de auditoria independentes. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo são divulgados pelos respectivos estúdios desenvolvedores.

A ajwin não possui controle sobre os resultados individuais de cada rodada ou aposta. Os jogos são fornecidos por estúdios parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros), e os termos de cada jogo específico são de responsabilidade dos respectivos desenvolvedores.

Em caso de falha técnica durante uma partida ou rodada, os valores apostados serão restituídos ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante uma falha técnica comprovada podem ser revisados e anulados pela ajwin.

10. Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário da plataforma ajwin:

• Criar múltiplas contas (multi-accounting) ou compartilhar conta com terceiros;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua ações humanas na plataforma;
• Explorar bugs ou falhas técnicas da plataforma para obtenção de vantagens indevidas;
• Realizar apostas coordenadas com terceiros para cumprimento artificial de requisitos de bônus ("bonus abuse");
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de verificação de identidade;
• Realizar depósitos com recursos provenientes de atividades ilícitas;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança da infraestrutura da ajwin;
• Utilizar VPN ou proxies para mascarar localização geográfica e contornar restrições de acesso;
• Praticar qualquer forma de abuso verbal, assédio ou conduta inadequada com a equipe de suporte da ajwin.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da ajwin pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques de saldo pendentes devem ser processados, respeitadas as condições previstas na Seção 6.

11.2 Encerramento pela ajwin

A ajwin reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; descumprimento do processo de verificação de identidade; ordem de autoridade competente; ou inatividade prolongada por período superior a 24 meses sem qualquer movimentação.

11.3 Saldo em Conta Encerrada

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o saldo disponível poderá ser retido para fins de investigação. Em caso de encerramento voluntário ou por inatividade, o saldo será restituído ao Usuário conforme as regras de saque vigentes, desde que o KYC esteja aprovado.

12. Limitação de Responsabilidade

A ajwin empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o bom funcionamento da plataforma. Todavia, não pode garantir que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro contra todas as formas de ataques cibernéticos.

A ajwin não se responsabiliza por: perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário; interrupções de serviço causadas por caso fortuito ou força maior; danos causados por falha na conexão de internet do Usuário; ou quaisquer ações de terceiros não autorizados que resultem em acesso indevido à conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da ajwin perante o Usuário, por quaisquer danos diretos, excederá o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

13. Jogo Responsável

A ajwin está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda — teto máximo de perdas por período, irreversível imediatamente após configuração;
• Limites de tempo de sessão — alertas e bloqueios automáticos por tempo de uso contínuo;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas durante o jogo informando tempo de sessão e saldo;
• Autoexclusão temporária — suspensão da conta por 30 dias, 90 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Para acionar qualquer dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo problemático, o Usuário pode contatar o suporte da ajwin ou acessar a página de Jogo Responsável. Em casos de crise, recomendamos contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida): 188 ou com os Jogadores Anônimos Brasil.

14. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela ajwin obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem direito a: acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a portabilidade dos dados; solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento; e revogar o consentimento a qualquer momento. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected].

Para maiores detalhes sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

15. Alterações dos Termos

A ajwin reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação no painel da conta e/ou e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações propostas, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações, conforme procedimento previsto na Seção 11.

16. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.